Questão
ID 3356042Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Competência do Juiz de 1ª Instância
Ano: 2014 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Polícia Civil do Estado de Tocantins
Habeas corpus impetrado visando o trancamento de inquérito policial, instaurado por delegado da Polícia Civil, por falta de justa causa, deve ser processado e julgado