Questão 3356032

Direito Processual Penal · 2014

Questão

ID 3356032

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Recursos no Juizado Especial Criminal

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Acerca dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar:

Alternativa A:
Tratando-se de ação penal privada ou condicionada à representação, a homologação do acordo sobre os danos civis não implica renúncia ao direito de queixa ou representação por parte do ofendido.
Alternativa B:
É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal.
Alternativa C:
Cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais Criminais.
Alternativa D:
É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime, na impronúncia e na procedência parcial da pretensão punitiva.
Alternativa E:
A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar onde ocorreu o resultado da infração.