Questão 3356020 de Direito Processual Penal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 3356020

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Conflito Virtual de Competência

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Assinale a opção correta acerca das medidas cautelares e incidentes
processuais admissíveis no processo penal.

Alternativa A: No caso de haver conflito negativo de competência entre
um juízo criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília e
um juízo criminal da Seção Judiciária Federal de Brasília,
competirá ao TRF da 1.ª Região processar e julgar esse
conflito de competência.
Alternativa B: A busca domiciliar pode ocorrer durante o dia ou durante a
noite. Nesta, será necessária a autorização do morador.
Naquela, se o morador demonstrar resistência, será permitido
o uso da força contra coisas existentes no local.
Alternativa C: O incidente de falsidade tem por objetivo arguir a falsidade das
provas documental, testemunhal e pericial produzidas nos
autos da ação penal, caso alguma delas apresente vícios que
possam comprometer o resultado do processo.
Alternativa D: Como o sequestro dos bens do acusado é processado e
julgado em autos apartados, se os embargos da decisão que
permitir a constrição forem julgados improcedentes, não
haverá impedimento da perda desses bens, ainda que a
sentença dos autos da ação penal que enseje o sequestro
seja absolutória.
Alternativa E: No caso de exceção de impedimento do magistrado que
atua no feito, que deve ser realizada em autos apartados,
o magistrado poderá julgá-la procedente, situação em que
remeterá os autos a seu substituto, ou improcedente, situação
em que continuará a processar o feito.