Questão 3356014

Direito Processual Penal · 2015

Questão

ID 3356014

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Requisitos para a Infiltração

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

De acordo com a Lei no 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de
obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal,

Alternativa A: a ação controlada, consistente em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por
organização criminosa ou a ela vinculada, independe de prévia comunicação ao juiz competente, em razão da urgência.
Alternativa B: a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa
autorização do Ministério Público, que estabelecerá seus limites.
Alternativa C: o colaborador beneficiado por perdão judicial ou não denunciado não poderá ser ouvido em juízo a requerimento das
partes, mas apenas por iniciativa da autoridade judicial.
Alternativa D: não será admitida colaboração premiada depois de proferida sentença condenatória.
Alternativa E: caso preste depoimento, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao
compromisso legal de dizer a verdade.

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