Questão 3356000

Direito Processual Penal · 2015

Questão

ID 3356000

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Non Reformatio In Pejus Direta e Indireta

Ano: 2015 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Examine os itens sobre recursos e indique a assertiva CORRETA:

Alternativa A:
Ao Ministério Público aplica-se a fungibilidade recursal geral, ainda que se trate de erro grosseiro, pois age em nome da coletividade.
Alternativa B:
O princípio da ne reformatio in pejus impede que o tribunal agrave a situação do réu, de ofício, ainda que haja recurso parcial do Ministério Público.
Alternativa C:
O recurso em sentido estrito e a apelação possuem efeito devolutivo e iterativo ou diferido.
Alternativa D:
Ocorre deserção do recurso do Ministério Público no caso de não recolhimento das custas processuais.
Alternativa E:
No julgamento originário de habeas corpus, por turma de Tribunal estadual, quando a decisão for desfavorável ao paciente e não for unânime, admite-se o uso de embargos infringentes.