Questão 3355993 de Direito Processual Penal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 3355993

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prova Emprestada

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Acerca de provas, instrumentos legais de obtenção de prova e
procedimento probatório, assinale a opção correta.

Alternativa A: No sistema processual brasileiro, admite-se prova emprestada,
desde que produzida em face das mesmas partes e submetida
ao duplo contraditório, ou seja, a observância deste no
processo originário será renovada no processo para o qual tiver
sido transladada. Por essa razão, não se admitem, no processo
penal, os elementos informativos produzidos em inquérito
civil, por constituir procedimento não contraditório, assim
como não são admitidas as transcrições das interceptações
telefônicas autorizadas em ação penal diversa.
Alternativa B: O interrogatório é considerado hodierna e majoritariamente
como meio de defesa. Caso o réu encontre-se preso, cumprirá
ao magistrado realizar o ato processual em sala própria, no
estabelecimento em que estiver recolhido o réu, assegurando
a publicidade interna do ato, ou então ordenar a requisição do
preso para participar da audiência de instrução e julgamento,
ainda que este tenha manifestado desejo de ser dispensado do
ato, ratificado pela defesa, em razão do direito de presença ser
indisponível.
Alternativa C: O sistema processual penal brasileiro assegura ao investigado
ou ao réu o direito de não produzir provas contra si mesmo,
em qualquer fase da persecução penal, e, desse modo, o
investigado ou o réu não poderão ser compelidos a se submeter
a procedimentos invasivos, como, por exemplo, o
reconhecimento pessoal ou a reconstituição simulada dos fatos.
Alternativa D: O sistema processual penal brasileiro autoriza a produção
antecipada de provas, desde que observados o binômio da
urgência e relevância, a adequação ao momento da persecução
penal, a legitimação do órgão acusatório e a proporcionalidade
da medida. Tem-se como exemplo autorizador a informação
acerca do risco de morte de testemunhas ameaçadas por
associação criminosa, com possibilidade de perecimento dos
depoimentos relevantes.
Alternativa E: Na obtenção da colaboração premiada, a lei de regência limita
o acesso dos defensores aos autos, especialmente no que se
refere às diligências em andamento, e impõe o dever de o
investigado delator firmar compromisso de dizer a verdade do
que souber e do que lhe for perguntado, sendo o depoimento
mantido em sigilo até o recebimento da denúncia.

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