Questão 3355988

Direito Processual Penal · 2015

Questão

ID 3355988

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Hipóteses Que Autorizam a Citação por Edital

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores a respeito
das comunicações dos atos processuais, assinale a opção correta em
relação a citações e intimações.

Alternativa A: A citação por edital será válida, ainda que não transcreva a
denúncia, bastando indicar o dispositivo da lei penal.
Alternativa B: Em se tratando de processo penal, a contagem dos prazos
inicia-se na data da juntada do mandado aos autos.
Alternativa C: Publicado ato processual com efeito de intimação em uma
sexta-feira, nessa mesma data se iniciará a contagem do prazo
judicial.
Alternativa D: É nula a citação editalícia de réu preso em unidade da
Federação diversa daquela onde o magistrado que a tenha
determinado exerce a sua jurisdição.
Alternativa E: A falta de intimação da expedição de precatória para inquirição
de testemunha implica nulidade absoluta do processo.

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