Questão 3355970

Direito Processual Penal · 2015

Questão

ID 3355970

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Nulidade Absoluta

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

A respeito de nulidades, assinale a opção correta à luz da
jurisprudência do STF e do STJ.

Alternativa A: Haverá nulidade absoluta no caso de ações penais referentes a
crimes praticados por funcionários públicos contra a
administração pública instruídas por inquérito policial, caso o
juízo não permita ao denunciado apresentar resposta preliminar
antes do recebimento da peça acusatória.
Alternativa B: O cerceamento de defesa resultante da rejeição, por parte do
juízo, de pedido de réu preso para ser entrevistado por
defensor público para subsidiar a elaboração da resposta à
acusação acarreta nulidade processual.
Alternativa C: No processo penal, a falta e a deficiência de defesa constituem
nulidade processual absoluta; portanto, o prejuízo é presumido
e independe de prova.
Alternativa D: A ausência de intimação do acusado para apresentar
contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia
constitui nulidade que não pode ser suprida pelo juízo por
meio de nomeação de defensor dativo.
Alternativa E: A decisão que determina o desaforamento do processo da
competência do tribunal do júri sem audiência da defesa
caracteriza mera irregularidade.