Questão 3355962

Direito Processual Penal · 2015

Questão

ID 3355962

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Indivisibilidade da Ação Penal de Iniciativa Privada

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

No dia 01.02.2015, Lucas foi vítima de um crime de dano praticado por motivo egoístico, previsto no art. 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal, sendo as autoras do delito Lidiane, sua ex-namorada, e Rosa, mãe desta. Em um primeiro momento, porém, Lucas não tinha conhecimento da autoria delitiva, somente vindo a descobrir depois de transcorridos 2 meses. Considerando que o delito é de ação penal privada, Lucas, no dia 02.08.2015, propõe queixa-crime apenas em face de Rosa, tendo em vista que sempre teve problemas com a sogra, não tendo interesse que Lidiane seja processada criminalmente. Diante do exposto, é correto afirmar que a queixa, na forma proposta:

Alternativa A:
não poderá ser recebida, pois se aplica à ação penal privada o princípio da indivisibilidade;
Alternativa B:
não poderá ser recebida em virtude da ocorrência da decadência;
Alternativa C:
não poderá ser recebida, pois se aplica à ação penal privada o princípio da obrigatoriedade;
Alternativa D:
poderá ser recebida, pois se aplica à ação penal privada o princípio da oportunidade;
Alternativa E:
poderá ser recebida, pois se aplica à ação penal privada o princípio da disponibilidade.

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