Questão
ID 3355955Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Incompetência
Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo
Quando for declarada a nulidade do processo por incompetência do juiz, deve ele ser remetido ao juiz competente. Estabelece expressamente o art. 567 do CPP que