Questão 3355951 de Direito Processual Penal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 3355951

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Denúncia e Queixa

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Assinale a opção correta a respeito da denúncia e da queixa-crime
conforme o entendimento do STJ.

Alternativa A: Nos crimes de ação penal privada, na procuração pela qual o
ofendido outorga poderes especiais para o oferecimento da
queixa-crime, observados os demais requisitos previstos no
CPP, não é necessária a descrição pormenorizada do delito,
desde que haja, pelo menos, a menção do fato criminoso ou o
nomen juris.
Alternativa B: Em habeas corpus, pode-se discutir a ausência de justa causa
para a propositura da ação penal, mesmo nas hipóteses em que
seja necessário um exame minucioso do conjunto
fático-probatório em que ocorreu a infração.
Alternativa C: O prazo de cinco dias para oferecimento da denúncia, nas
hipóteses de réu preso, a fim de evitar a restrição prolongada
à liberdade sem acusação formada, configura prazo próprio.
Alternativa D: A queixa-crime apresentada perante juízo incompetente não
obsta a decadência, se tiver sido observado o prazo de seis
meses previsto no CPP.
Alternativa E: O ato de recebimento da denúncia veicula manifestação
decisória do Poder Judiciário, e não apenas simples despacho
de caráter ordinatório.