Questão 3355946

Direito Processual Penal · 2015

Questão

ID 3355946

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Extensiva ou Ampliativa

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

A lei processual penal brasileira

Alternativa A:
admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
Alternativa B:
aplica-se desde logo, em prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Alternativa C: retroage no tempo para obrigar a refeitura dos atos
processuais, caso seja mais benéfica ao réu.
Alternativa D:
não admite definição de prazo de vacatio legis.
Alternativa E:
será aplicada nos atos processuais praticados em outro território que não o brasileiro, em casos de extraterritorialidade da lei penal.