Questão 3355937

Direito Processual Penal · 2015

Questão

ID 3355937

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Aspectos Processuais da Lei Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Visando coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, foi promulgada a Lei nº 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. O diploma legal, com o objetivo de conferir tratamento mais rigoroso aos autores de crimes praticados nessa situação, trouxe um procedimento processual penal com algumas peculiaridades. Sobre esse procedimento, de acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

Alternativa A:
não cabe retratação da representação já ofertada pela vítima mulher;
Alternativa B:
poderá eventual pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direito de pagamento de cesta básica;
Alternativa C:
caberá retratação perante a autoridade policial da representação já ofertada;
Alternativa D:
preenchidos os requisitos legais, cabe oferecimento de proposta de transação penal;
Alternativa E:
a ação penal do crime de lesão corporal leve praticado no âmbito desta lei será pública incondicionada.

Estatísticas Cadernos

Questão 3355937

Continue estudando na plataforma