Questão
ID 3355915Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Decadência
Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Em matéria de ação penal, a decadência apresenta diferentes
efeitos. Sobre isso, é correto afirmar que
efeitos. Sobre isso, é correto afirmar que