Questão 3355884 de Direito Processual Penal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 3355884

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Execução da Busca Domiciliar

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Considerando-se os meios de prova previstos no CPP, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,

Alternativa A: as regras expressas do CPP chancelam o procedimento adotado
pela Polícia Federal e entende-se que, pelo critério da
proporcionalidade, os eventuais vícios ocorridos na diligência,
pelos meios utilizados, não contaminam o objeto da prova.
Alternativa B: a atuação dos agentes federais, ao efetuarem a busca pessoal
nos sobrinhos menores do investigado, eivou de vício o meio
de prova pretendido, por descumprimento das formalidades
legais, sendo inadmissíveis as provas obtidas ilicitamen
Alternativa C: a diligência não poderia ter sido cumprida em local diverso do
constante no mandado judicial, sobretudo devido ao fato de a
localização do imóvel estar sob a jurisdição de outro TRF, que
não fazia parte do objeto da investigação.
Alternativa D: para que a busca e apreensão realizada fosse lícita, os agentes
federais deveriam ter-se apresentado à competente autoridade
policial do local, necessariamente, antes da diligência, e
requisitado auxílio e(ou) acompanhamento da diligência,
conforme preceito expresso do CPP.
Alternativa E: a busca pessoal depende de autorização judicial expressa,
sobretudo quando executada fora do local constante no
mandado, por respeito ao direito à intimidade e à privacidade,
havendo restrições legais expressas no CPP.