Questão 3355862

Direito Processual Penal · 2015

Questão

ID 3355862

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Aspectos Processuais da Lei Nº 12.850/2013 (Organizações Criminosas)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

A colaboração premiada, prevista na Lei nº 12.850/13,

Alternativa A: é um meio de obtenção de prova permitido, apenas,
na primeira fase da persecução penal.
Alternativa B: prevê restrições ao direito ao silêncio.
Alternativa C: prevê que o juiz participe de todas as negociações
realizadas pelas partes para a formalização do acordo
de colaboração.
Alternativa D: autoriza que o juiz profira sentença condenatória
apenas com base nas declarações do agente colaborador.
Alternativa E: prevê que, para fazer jus aos benefícios da lei, seja
indispensável que o colaborador tenha revelado a
estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização
criminosa.