Questão 3355858

Direito Processual Penal · 2015

Questão

ID 3355858

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Lugar da Infração

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Tourinho Filho define a competência como “o âmbito, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão exerce o seu Poder Jurisdicional”. Sobre o tema, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

Alternativa A: não sendo conhecido o local da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio de residência da vítima;
Alternativa B: no caso de ação penal privada, o querelante poderá preferir o foro de sua residência, ainda que conhecido o local da infração;
Alternativa C: via de regra, a competência será definida pelo local em que foi praticada a infração, ainda que seja outro o local da consumação;
Alternativa D: tratando-se de infração permanente praticada em território de duas jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção;
Alternativa E: a distribuição realizada para fins de decretação da prisão preventiva anteriormente à denúncia não prevenirá a da ação penal.

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