Questão 3355839 de Direito Processual Penal - SEGPLAN 2015

Questão

ID 3355839

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Prisão Cautelar, Provisória, Processual, sem Pena ou Carcer Ad Custodiam

Ano: 2015 Banca: SEGPLAN - Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento Órgão: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça de Goiás

A prisão consiste na privação da liberdade de locomoção mediante clausura. Trata-se de exceção no Estado Democrático de Direito. O cerceamento da liberdade ambulatorial somente poderá ocorrer se decretado por ordem escrita, fundamentada por autoridade judiciária competente ou em uma situação de flagrante delito. Estabelece a Constituição, em seu art. 5.º, inc. LXI: “ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. A respeito das prisões provisórias, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Não se admite a prisão em flagrante em crimes de ação penal privada.
Alternativa B:
A prisão preventiva poderá ser decretada ex officio pelo juiz em qualquer fase da persecutio criminis.
Alternativa C:
Exigem-se, para a decretação da prisão preventiva, que estejam presentes os seguintes requisitos: garantia da ordem pública e garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e certeza da autoria.
Alternativa D:
O Código de Processo Penal (CPP) estabelece o prazo máximo pelo qual deverá perdurar a prisão preventiva.
Alternativa E:
Na hipótese do crime de tortura, a prisão temporária terá, no máximo, o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade

Estatísticas Cadernos

Questão 3355839

Continue estudando na plataforma