Questão 3355828 de Direito Processual Penal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 3355828

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Erro ou Injustiça no Tocante à Aplicação da Pena ou da Medida de Segurança

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

A respeito do processo e do procedimento nos crimes de
competência do juiz singular e do tribunal do júri, assinale a
opção correta.

Alternativa A: No caso de citação por hora certa, a contagem do prazo para
apresentação de defesa inicia-se na data da juntada do
mandado de citação ou na data da carta precatória ou de
ordem.
Alternativa B: Nos crimes de competência do juiz singular, caso a citação seja
realizada por edital e o acusado não compareça nem constitua
advogado, o juiz deverá nomear defensor dativo para
apresentar defesa no prazo de dez dias.
Alternativa C: Se for provido o recurso de apelação interposto contra
sentença do tribunal do júri que aplicou pena excessiva, o
tribunal de apelação deverá retificar a pena.
Alternativa D: A nulidade de sentença do tribunal do júri por falta de quesito
obrigatório deve ser suscitada pela defesa no momento de
formação dos quesitos; não o fazendo, incidirá a preclusão.
Alternativa E: Se, em resposta aos quesitos, os jurados reconhecerem, por
unanimidade, que o acusado teve a intenção de roubar e não de
matar, o juiz presidente deverá desclassificar a conduta,
dissolver o júri e remeter os autos ao juízo singular.