Questão 3355808

Direito Processual Penal · 2015

Questão

ID 3355808

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Infrações Inafiançáveis

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

No que se refere às disposições normativas acerca da liberdade
provisória, da prisão e de outras medidas cautelares, assinale a
opção correta.

Alternativa A: Um parlamentar que, em pleno exercício do seu mandato, seja
preso preventivamente pelo flagrante da prática de crime de
extorsão mediante sequestro terá direito a liberdade provisória
mediante fiança.
Alternativa B: A autoridade policial tem legitimidade para arbitrar fiança
e conceder liberdade provisória a pessoa presa em flagrante
pela prática de furto simples.
Alternativa C: A autoridade policial pode instaurar inquérito policial e
efetuar, de ofício, a prisão temporária de acusado por crime de
estupro contra vulnerável.
Alternativa D: A substituição da prisão preventiva pela domiciliar é direito
subjetivo do custodiado que seja imprescindível no cuidado de
pessoa de sua família que tenha deficiência mental.
Alternativa E: O recurso cabível para pedir a reforma de decisão que decretar
prisão preventiva a acusado é o recurso em sentido estrito.