Questão 3355785 de Direito Processual Penal - MPBA 2015

Questão

ID 3355785

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Intranscendência

Ano: 2015 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Em relação à ação penal e seus desdobramentos processuais, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Com base no princípio da suficiência da ação penal, o Código de Processo Penal determina que o juiz, nas ações penais públicas, deverá resolver questões heterogêneas de prejudicialidade obrigatória e, ao proferir sentença condenatória, fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal.
Alternativa B:
A imputação alternativa originária, enquanto técnica acusatória estabelecida em algumas leis processuais penais especiais,é uma das características da ação penal secundária.
Alternativa C:
Segundo o princípio da intranscendência da ação penal, a acusação, formalizada via denúncia ou queixa, somente poderá recair sobre o provável autor, coautor ou partícipe do fato delituoso apurado na investigação preliminar.
Alternativa D:
Conceitualmente, as condições da ação penal também podem ser denominadas de condições de prosseguibilidade.
Alternativa E:
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas ações penais públicas condicionadas à representação denomina-se eficácia objetiva da representação a desnecessidade de formalismo para a manifestação de vontade do ofendido quanto ao início da persecução penal.