Questão 3355775 de Direito Processual Penal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 3355775

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Decadência Imprópria

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em cada uma das próximas opções, é apresentada uma situação
hipotética a respeito de ação penal, competência e procedimentos
em matéria infracional, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

Alternativa A: Um adolescente cometeu ato infracional análogo ao tráfico de
entorpecente. Nessa situação, conforme entendimento do STJ,
esse fato, por si só, é suficiente para justificar a imposição de
medida socioeducativa de internação desse adolescente.
Alternativa B: Em uma ação penal privada subsidiária de ação penal pública,
o querelante deixou de promover o andamento do processo por
mais de trinta dias. Nessa situação, o juiz criminal deverá
determinar a extinção da ação penal devido à extinção da
punibilidade pela perempção.
Alternativa C: O vice-governador de um estado da Federação foi acusado do
crime de peculato. Nessa situação, caberá ao procurador-geral
do MP do referido estado oferecer denúncia, e a ação penal
deverá ser processada e julgada perante uma das câmaras
criminais do tribunal de justiça do estado.
Alternativa D: Clóvis, imputável, levou seus cavalos para pastar na fazenda de
Lázaro sem o consentimento deste. Nessa situação, a ação
penal deverá ser iniciada mediante representação.
Alternativa E: O MPDFT propôs ação penal contra Adailton. Nessa situação,
se houver prova inconteste da prescrição do crime que ensejou
a referida ação penal, será cabível habeas corpus perante o
TJDFT para trancar a ação penal.

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