Questão 3355771

Direito Processual Penal · 2015

Questão

ID 3355771

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento de Restituição de Coisas Apreendidas

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

A respeito da restituição de coisas apreendidas, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Os instrumentos do crime, se a perda for decretada em favor da
União, bem como as demais coisas confiscadas, deverão ser
inutilizados, sendo vedado que tais instrumentos ou coisas
recebam qualquer outra destinação.
Alternativa B: A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela
autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos,
desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante.
Alternativa C: Após ter sido formulado o pedido de restituição de bens
apreendidos, o juiz poderá dispensar a oitiva do MP e decidir
o pleito de imediato.
Alternativa D: Caso seja facilmente deteriorável, a coisa apreendida deverá
ser avaliada e, em seguida, deverá ser vendida, sem que seja
necessário realizar leilão público.
Alternativa E: As coisas apreendidas, ainda que deixem de ser diretamente
importantes ao processo, não poderão ser restituídas antes do
trânsito em julgado da sentença final.