Questão 3355755

Direito Processual Penal · 2015

Questão

ID 3355755

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Legitimidade Extraordinária

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Acerca da ação penal e suas espécies, julgue os itens seguintes.



A legitimação ativa para a ação penal e a definição de sua natureza decorre da lei, sendo, de regra, ação pública, salvo se a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
Alternativas da questão 3355755
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