Questão 3355750

Direito Processual Penal · 2015

Questão

ID 3355750

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Competência do Supremo Tribunal Federal

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

habeas corpus impetrado contra ato ilegal da Turma recursal compete ao

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