Questão 3355749

Direito Processual Penal · 2015

Questão

ID 3355749

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Competência Territorial Pela Residência ou Domicílio do Réu

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

Em relação às disposições do CPP sobre competência, assinale a
opção correta.

Alternativa A: Em se tratando de crime permanente praticado em território de
duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pela
residência do réu.
Alternativa B: Não há mais hipótese no CPP de competência por distribuição.
Alternativa C: Em se tratando de crimes conexos em que existe corréu
acometido por doença mental, a unidade processual
permanece, embora não seja possível prolatar sentença
condenatória em seu desfavor.
Alternativa D: A justiça federal deverá julgar os casos de contravenção
praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses
da União.
Alternativa E: Caso não se conheça o local da infração e o réu tenha mais de
um domicílio, será aplicada a regra da prevenção para fins de
fixação da competência jurisdicional.