Questão 3355748

Direito Processual Penal · 2015

Questão

ID 3355748

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Condições da Suspensão Condicional do Processo

Ano: 2015 Banca: TJ ES - Tribunal de Justiça do Espírito Santo - TJES Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Quanto à suspensão condicional do processo, prevista na Lei 9.099/95, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo.
Alternativa B:
A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
Alternativa C:
É aplicável apenas no âmbito dos crimes de menor potencial ofensivo.
Alternativa D:
A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
Alternativa E:
Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.