Questão 3355747

Direito Processual Penal · 2015

Questão

ID 3355747

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Recursos Contra as Decisões em Habeas Corpus

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Roraima

Em relação ao habeas corpus:

Alternativa A: Cabe apelação da decisão de juízo de primeiro grau
que denega habeas corpus.
Alternativa B: Cabe recurso ordinário constitucional para o Superior
Tribunal de Justiça da decisão que concede ordem
de habeas corpus, proferida pelos Tribunais
dos Estados.
Alternativa C: Não será conhecido se a petição não estiver assinada
e não for acatada determinação de regularização.
Alternativa D: É cabível mesmo quando já extinta pena privativa de
liberdade.
Alternativa E: É cabível contra decisão condenatória à pena de
multa.