Questão 3355743

Direito Processual Penal · 2015

Questão

ID 3355743

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Recursos no Juizado Especial Criminal

Ano: 2015 Banca: TJ ES - Tribunal de Justiça do Espírito Santo - TJES Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Quando o Juizado Especial Criminal rejeita a denúncia ou queixa, será cabível:

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