Questão 3355739

Direito Processual Penal · 2015

Questão

ID 3355739

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Disposições Constitucionais Acerca do Processo Penal

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Ceará

No que diz respeito às disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, é correto afirmar que

Alternativa A:
ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime impropriamente militar, definidos em lei.
Alternativa B:
a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
Alternativa C:
não será admitida ação privada nos crimes de ação penal pública.
Alternativa D:
ninguém será considerado culpado até a publicação de sentença penal condenatória.
Alternativa E:
o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo as hipóteses em que a identificação colocar em risco a atividade policial.