Questão
ID 3355736Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Distinção entre Liberdade Provisória, Relaxamento da Prisão e Revogação da Prisão Cautelar
Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
A liberdade provisória, assegurada pela Constituição
Federal e pelo Código de Processo Penal, não pode
depender de um ato meramente discricionário do magistrado.
Assim, a decisão deve conter a
Federal e pelo Código de Processo Penal, não pode
depender de um ato meramente discricionário do magistrado.
Assim, a decisão deve conter a