Questão 3355734

Direito Processual Penal · 2015

Questão

ID 3355734

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Composição dos Danos Civis

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. Dessa feita, é correto afirmar que

Alternativa A:
se tratando de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de representação.
Alternativa B:
o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.
Alternativa C:
a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo criminal competente.
Alternativa D:
se tratando de ação penal de iniciativa privada, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa.
Alternativa E:
obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

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