Questão 3355728

Direito Processual Penal · 2015

Questão

ID 3355728

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Legitimação Restrita e Subsidiária do Assistente da Acusação

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Um importante papel do assistente de acusação é a possibilidade de interpor recurso de algumas decisões específicas. O assistente de acusação pode interpor apelação:

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