Questão 3355669 de Direito Processual Penal - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 3355669

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Disposições Constitucionais Acerca do Processo Penal

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Relativamente aos sistemas e princípios fundamentais do processo
penal, assinale a opção correta.

Alternativa A: A proibição de revisão pro societate foi expressamente
integrada ao ordenamento jurídico brasileiro pela CF, sendo
fruto da necessidade de segurança jurídica a vedação que
impede que alguém possa ser julgado mais de uma vez por fato
do qual já tenha sido absolvido por decisão passada em
julgado, exceto se por juiz absolutamente incompetente.
Alternativa B: O direito ao silêncio ou garantia contra a autoincriminação
derrubou um dos pilares do processo penal tradicional: o
dogma da verdade real, permitindo que o acusado permaneça
em silêncio durante a investigação ou em juízo, bem como
impedindo de forma absoluta que ele seja compelido a
produzir ou contribuir com a formação da prova ou
identificação pessoal contrária ao seu interesse, revogando as
previsões legais nesse sentido.
Alternativa C: A elaboração tradicional do princípio do contraditório
garantia a paridade de armas como forma de igualdade
processual. A doutrina moderna propõe a reforma do instituto,
priorizando a participação do acusado no processo como meio
de permitir a contribuição das partes para a formação do
convencimento do juiz, sendo requisito de eficácia do
processo.
Alternativa D: O princípio do juiz natural tem origem no direito anglo-saxão,
construído inicialmente com base na ideia da vedação do
tribunal de exceção. Posteriormente, por obra do direito
norte-americano, acrescentou-se a exigência da regra de
competência previamente estabelecida ao fato, fruto,
provavelmente, do federalismo adotado por aquele país. O
direito brasileiro adota tal princípio nessas duas vertentes
fundamentais.
Alternativa E: A defesa técnica é o corolário do princípio da ampla defesa,
exigindo a participação de um advogado em todos os atos da
persecução penal. Segundo o STF, atende integralmente a esse
princípio o pedido de condenação ao mínimo legal, ainda que
seja a única manifestação jurídica da defesa, patrocinada por
DP ou dativo.

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