Questão 3355656

Direito Processual Penal · 2016

Questão

ID 3355656

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento

Ano: 2016 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

O Ministério Público Impetrou Mandado de Segurança contra decisão de Juiz de primeiro grau, proferida em Processo Penal. O Tribunal deverá garantir, nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:

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