Questão 3355646

Direito Processual Penal · 2016

Questão

ID 3355646

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Admissibilidade da Prisão Preventiva

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

No que concerne à prisão preventiva, disposta nos artigos
311 a 316 do Código de Processo Penal, é correto
afirmar que

Alternativa A: não será admitida a prisão preventiva quando houver
dúvida sobre a identidade civil da pessoa.
Alternativa B: a prisão preventiva perfaz-se como garantia da
ordem
pública, não se prestando à conveniência da
instrução criminal.
Alternativa C: a prisão preventiva também poderá ser decretada
em caso de descumprimento de qualquer das obrigações
impostas por força de outras medidas cautelares.
Alternativa D: uma vez aplicada a prisão preventiva, esta não
poderá
ser revogada, já que se presta como garantia
da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência
da instrução criminal ou para assegurar a
aplicação da lei penal.
Alternativa E: considerando que a prisão preventiva tem por fim
garantir a ordem pública e assegurar, dentre outras
coisas, a aplicação da lei penal, ela poderá ser
decretada
mesmo que tenha o agente praticado o
fato em circunstância que caracterize estado de
necessidade,
legítima defesa, estrito cumprimento
de dever legal ou exercício regular de direito.