Questão 3355625

Direito Processual Penal · 2016

Questão

ID 3355625

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Cabimento do Habeas Corpus em Relação a Punições Disciplinares Militares

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Quanto ao cabimento do habeas corpus em nosso sistema jurídico, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O habeas corpus, nos crimes ambientais, pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica, pois há previsão de responsabilidade penal do ente coletivo.
Alternativa B:
O habeas corpus, do ponto de vista do rigor técnico, é um autêntico recurso, ainda que não catalogado no próprio Código de Processo Penal como tal.
Alternativa C:
O recurso cabível contra a decisão denegatória do habeas corpus nos Tribunais inferiores é o Recurso Ordinário Constitucional.
Alternativa D:
O habeas corpus é meio idôneo para discussão da pena de multa.
Alternativa E:
A impetração do habeas corpus depende de procuração, a fim de comprovar a capacidade postulatória.