Questão
ID 3355617Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Descoberta de Novas Provas de Inocência do Condenado ou de Circunstância Que Determine ou Autorize Diminuição da Pena
Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, a revisão dos processos findos será admitida quando