Questão 3355615

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a participação de um julgador impedido, quando do julgamento de recurso no órgão colegiado de tribunal inferior, não acarreta nulidade automaticamente da decisão proferida, se, excluindo-se o voto do impedido, o resultado da votação permaneceria a mesma.

É cabível reclamação ajuizada para garantir a autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal desprovida de efeito vinculante, proferida em processo de índole subjetiva cuja relação processual não foi integrada pelo reclamante, mas cujo resultado lhe interesse.

Indícios e provas indiretas não são suficientes para embasar uma condenação penal segundo a legislação processual penal brasileira.

Crime cometido por indígena contra outro indígena dentro da aldeia é de competência federal porque se presume haver disputa sobre direitos indígenas.