Questão 3355612

Direito Processual Penal · 2016

Questão

ID 3355612

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2016 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

A respeito do inquérito civil e do procedimento preparatório é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
O inquérito civil poderá ser instaurado em face de requerimento ou de representação do interessado.
Alternativa B:
A instauração e a condução de inquérito civil podem se dar conjuntamente por mais de um Órgão de Execução, sempre que o fato investigado estiver diretamente relacionado com as respectivas atribuições.
Alternativa C:
O inquérito civil poderá ser instaurado por determinação do Conselho Superior do Ministério Público, quando o Conselho prover recurso contra a não-instauração de inquérito civil ou desacolher a promoção de arquivamento de procedimento preparatório.
Alternativa D:
Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado, fundamentadamente, nos próprios autos ou em petição dirigida ao Conselho Superior do Ministério Público, que decidirá a questão no prazo de 3 (três) dias.
Alternativa E:
Em caso de indeferimento de instauração de inquérito civil, o representante terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da respectiva ciência, para manifestar sua inconformidade e apresentar, querendo, razões de recurso.