Questão
ID 3355603Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Procedimento Oficioso
Ano: 2016 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, o inquérito policial