Questão 3355590 de Direito Processual Penal - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 3355590

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Teoria do Juízo Aparente

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Acerca dos meios de prova no processo penal, assinale a opção
correta.

Alternativa A: A interceptação telefônica é medida subsidiária e excepcional,
só podendo ser determinada quando não houver outro meio
para se apurar os fatos tidos por criminosos, sendo ilegal
quando for determinada apenas com base em notícia anônima,
sem investigação preliminar.
Alternativa B: A competência para autorizar a interceptação telefônica é
exclusiva do juiz criminal, caracterizando prova ilícita o
aproveitamento da diligência como prova emprestada a ser
utilizada pelo juízo cível ou em processo administrativo.
Alternativa C: De acordo com o STJ, o prazo de quinze dias é contado a
partir da data da decisão judicial que autoriza a interceptação
telefônica e pode ser prorrogado sucessivas vezes pelo tempo
necessário, especialmente quando o caso for complexo e a
prova, indispensável.
Alternativa D: Em regra, o CPP estabelece que o interrogatório do réu preso
será feito pelo sistema de videoconferência ou outro recurso
tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Não sendo isso possível por falta de disponibilidade do recurso
tecnológico, o preso será apresentado em juízo, mediante
escolta.
Alternativa E: A busca domiciliar poderá ser feita sem autorização do
morador, independentemente de dia e horário, no caso de a
autoridade judiciária comparecer pessoalmente para efetivar a
medida, devendo esta declarar previamente sua qualidade e o
objeto da diligência.