Questão
ID 3355588Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Legitimação Restrita e Subsidiária do Assistente da Acusação
Ano: 2016 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
No Supremo Tribunal Federal não é pacífico o entendimento de ser inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos.