Questão
ID 3355563Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Decisão Que Decretar (Ou Não) a Extinção da Punibilidade
Ano: 2016 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Prefeitura Municipal de Santo André
Assinale abaixo o recurso cabível da decisão, despacho ou sentença que decretar:
I- a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
II- que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.
III- que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.
IV- que denegar a apelação ou a julgar deserta.