Questão 3355554 de Direito Processual Penal - TRF 4 2016

Questão

ID 3355554

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio do Favor Rei ou Favor Réu

Ano: 2016 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

Alternativa A: O princípio processual penal do favor rei não ilide a possibilidade de utilização de
presunções hominis ou facti, pelo juiz, para decidir sobre a procedência do ius
puniendi, máxime porque o Código de Processo Penal prevê expressamente a prova
indiciária.
Alternativa B: O princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o
qual compete ao juiz da causa valorar com ampla liberdade os elementos de prova
constantes dos autos, desde que o faça motivadamente, autoriza ao juiz condenar o
réu colaborador, a despeito de sua retratação, apenas lastreado nas provas por ele
produzidas.
Alternativa C: A decisão judicial que, motivada pela existência de outras provas e elementos de
convicção constantes dos autos, considera desnecessária a realização de
determinada diligência probatória e julga antecipadamente a lide não ofende a
cláusula constitucional da plenitude de defesa.
Alternativa D: O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria e
por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os
direitos e as garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob
investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de
reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que
se acham investidos, em nosso País, os advogados, sem prejuízo da possibilidade –
sempre presente no Estado Democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados, praticados pelos membros
daquela instituição.
Alternativa E: Se o órgão da persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos
elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova – que não guarde
qualquer relação de dependência nem decorra da prova originariamente ilícita, com
esta não mantendo vinculação causal –, tais dados probatórios revelar-se-ão
plenamente admissíveis, porque não contaminados pela mácula da ilicitude originária.

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