Questão 3355550 de Direito Processual Penal - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 3355550

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Competência por Prerrogativa de Função e Competência do Tribunal do Júri

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

Com relação a jurisdição e competência, assinale a opção correta.

Alternativa A: Prefeito municipal do estado do Rio Grande do Sul que cometa
o delito de porte ilegal de arma em cidade do estado de São
Paulo será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo.
Alternativa B: Caso parlamentar federal cometa crimes de licitações
fraudulentas e obras superfaturadas, apurados por inquérito
civil durante o exercício funcional, o foro por prerrogativa de
função persistirá mesmo após o encerramento do mandato, pois
o STF assegura tal prerrogativa nos casos de crimes de
improbidade administrativa.
Alternativa C: Parlamentar estadual que cometa crime contra bens e interesses
da União deverá ser processado e julgado pelo tribunal de
justiça com jurisdição no local do delito.
Alternativa D: Prefeito municipal que cometa homicídio doloso será
processado e julgado pelo tribunal de justiça local, e não pelo
tribunal do júri.
Alternativa E: Ocorrerá a separação de processos quando um parlamentar
federal praticar homicídio doloso em concurso com outro
parlamentar estadual, pois, no caso deste, o foro especial é
estabelecido pela Constituição estadual.