Questão 3355549

Direito Processual Penal · 2016

Questão

ID 3355549

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Requisitos para Ser Jurado

Ano: 2016 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Segundo o Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, quanto à função do jurado, estão isentos do serviço do júri, EXCETO:

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