Questão 3355547

“Prescreve que a Interceptação Telefônica, de Informática e Telemática, somente poderão ser utilizadas em casos de Investigação Criminal e em Instrução Processual Penal e dependerá de ordem de um Juiz competente da ação principal e correrá sobre segredo de justiça”.

“O Juiz deverá Decidir de forma fundamentada, sob pena de nulidade; prazo limite de 15 dias, podendo ser prorrogado por igual período se comprovada a indispensabilidade do meio de prova”.

“Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei”.

“Não será permitido Interceptação Telefônica quando: a prova puder ser feita por outros meios disponíveis”.

“é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.