Questão
ID 3355531Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Instauração por Notícia Oferecida por Qualquer do Povo
Ano: 2016 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Passo do Sobrado
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal, analisar os itens abaixo:
I - Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
II - Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
III - Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar os Ministros de Estado nos crimes conexos com os do Presidente da República.
Estão CORRETOS: