Questão 3355530 de Direito Processual Penal - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 3355530

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Hipóteses Que Autorizam o Conhecimento do Habeas Corpus

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Condenado definitivamente pela justiça federal brasileira por crime de tráfico internacional de drogas e cumprindo pena, no regime fechado, em presídio estadual na cidade de Manaus – AM, Pablo, cidadão boliviano, após cumprir mais de dois terços da pena aplicada, pleiteou progressão ao regime aberto. Ele apresenta bom comportamento na prisão e não possui residência fixa no Brasil. O pedido foi indeferido pelo juiz da Vara de Execuções Penais da comarca de Manaus. Inconformado, Pablo, de próprio punho, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Amazonas, pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau e a obtenção da progressão ao regime aberto.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, deve-se

Alternativa A: denegar o habeas corpus, pois não é permitida a concessão de
progressão de regime a estrangeiro que não comprovar
residência fixa no Brasil.
Alternativa B: negar seguimento ao habeas corpus, pois a competência para
o seu julgamento é do TRF da respectiva região, por se tratar
de condenação por crime de tráfico internacional de drogas.
Alternativa C: negar seguimento ao habeas corpus, dada a existência na
legislação de recurso próprio contra a decisão de indeferimento
de progressão de regime, ou seja, o recurso em sentido estrito.
Alternativa D: denegar o habeas corpus, pois não é permitida a progressão
per saltum no ordenamento jurídico nacional.
Alternativa E: negar seguimento ao habeas corpus, que não pode ser
impetrado por estrangeiro em situação irregular no Brasil.

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